Patrimônio de afetação e a compra de imóvel ‘na planta’

Patrimônio de afetação é um termo jurídico cada vez mais difundido e em uso no mercado imobiliário, associado ao empreendimento novos, comercializados ‘na planta’.

Certamente seu Corretor de Imóveis saberá explicar o seu significado e importância. Vamos, aqui, adiantar-lhe alguns detalhes sobre esse termo.

O que é patrimônio de afetação?

Previsto pela Lei 10.931/2004, vemos no patrimônio de afetação duas palavras. Assim, primeiro, vamos definir patrimônio.

Patrimônio é tudo o que uma pessoa, física ou jurídica, possui ou deve. Bens, direitos e obrigações.

Logo, imaginemos. No caso de uma pessoa jurídica que, por qualquer motivo, tenha seus bens penhorados judicialmente, como ficaria a situação do empreendimento em construção?

Ademais, enquanto em construção, você ainda não é o proprietário do imóvel.

Afetação separa o empreendimento (o terreno, a construção e todas suas receitas e as despesas) dos demais bens do empreendedor.

Assim, por mais que o empreendedor passe por um problema financeiro que o leve até mesmo pedir a recuperação judicial, o patrimônio, ora afetado, está protegido, reservado para seu propósito específico.

Contudo, é bom lembrar que isso não impede do empreendimento em si tornar-se deficitário ou ter algum outro tipo de problema que prejudique a execução da obra.

Assim, está previsto que a incorporadora responde pelos prejuízos causados ao patrimônio de afetação). Em última instância é possível ainda que os condôminos assumam o bem para terminar a obra.

Desobrigação

No que diz a Lei 10.931/2004, “Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação…”.

Assim, embora a afetação sobre o empreendimento permita um apelo comercial significativo, ainda é possível esbarrar por empreendimentos que não estejam sob afetação.

Dessa forma, avalie com muito cuidado se valerá realmente a pena correr os riscos nesse tipo de negócio. Não há o que justifique hoje um empreendimento sem patrimônio de afetação.

Conheça aqui outros cuidados a ter ao comprar um imóvel na planta.